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23 de Outubro de 2019

Assembleia Constituinte De 1987/88 e a Experiência Brasileira Sob A Constituição De 1988

Pedro Bacelar, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Bacelar
há 2 anos

A Constituição de 1988 delineada para conter um texto humanista, progressivo, democrático, tanto é verdade que no caput de seu artigo determina a instauração de um Estado Democrático de Direito, e, no inciso III, o fundamento da dignidade da pessoa humana. As características acima citadas são ratificadas no caput do artigo 5º e seus respectivos incisos, tratando do deveres e direitos individuais e coletivos.

A convocação da Assembleia Constituinte deu-se após uma série de movimentos cunhados nacionalmente tomados pelo clamor popular e inflamado por uma crise da ditadura militar, o que levou a uma transição do regime de exceção a um regime democrático. Essa transição pôs em consideração todos os setores do País, situação que impulsionou um paralelo de interesses entre simpatizantes da ditadura e representantes da oposição.

O primeiro pleito para a convocação de uma Constituinte surgiu no ano de 1971, porém teve sua repercussão suprimida, haja vista a plenitude de alcance dos sistemas censuradores postos em ação no país. Válido ressaltar que a proposta foi lançada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição, porém controlado pelo partido no poder (ARENA). Já no ano de 1977, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil declaram-se apoiadores a convocação de uma Assembleia Constituinte dotada de soberania para instaurar um novo regime no país. Destaque merece o movimento de comoção nacional Diretas Já, que entre os anos de 1983 e 84 declarou a ilegitimidade do regime constitucional em exercício.

No ano de 1985, Sarney convoca a Assembleia composta pelos membros do Legislativo, que iriam reunir-se no dia 1º de fevereiro de 1987. Houve, também, a nomeação de uma Comissão para Estudos Constitucionais presidida por Afonso Arinos de Mello Franco. Houveram crítica quanto à posição de destaque do Presidente da República nos interesses da nova Constituição. A Comissão elaborou um texto com 436 artigos e 32 disposições transitórias, o texto adotava o regime parlamentarista no Brasil, porém foi uma decisão não interessante para Sarney, que recusou a proposta de envio à Constituinte.

Ainda que a Constituição de 88 tenha sido tachado como progressista, a Constituinte contava pouco mais de 50 membros filiados a partidos de tendência esquerdista, um percentual baixíssimo em comparação ao total de membros constituintes. 26 dos congressistas eram mulheres; 11, pretos ou pardos; e nem um sequer indígena. Tais números demonstram a sub-representação destes grupos no Congresso Nacional e suas baixas chances de adotarem medidas a serem positivadas na Carta Magna em construção.

No dia 1º de fevereiro de 1987, houve a instalação da Assembleia nacional Constituinte, sob presidência do Ministro José Carlos Moreira Alves. Logo depois, tem-se a eleição de Ulysses Guimarães como novo presidente da Constituinte.

Deliberou-se se os textos normativos inseridos na Constituição iriam ter força de lei antes mesmo da promulgação da Nova Carta. Os favoráveis queriam mudanças urgentes; os contrários, manter seus poderes por mais tempo.

Como forma de sistematizar a elaboração do texto constituinte, foi criado um sistema de comissões e subcomissões, tituladas e suplementadas.

Todos os constituintes seriam titulares de uma comissão temática e suplentes em outra, tudo almejando maior coerência entre os textos redigidos. Indicação partidária foi a forma adotada para compor as comissões e subcomissões, devendo seguir uma certa proporcionalidade dos partidos. Cada comissão e subcomissão contaria com um Presidente, que indicaria um relator, e os vice-presidentes. Nelson Azevedo relata que houve certa improvisação no que diz respeito à escolha dos temas delegados a cada subcomissão.

A composição da Comissão de Sistematização também a localizava mais à esquerda da média da Assembleia Constituinte e a sua forma de trabalho caracterizava-se pela atribuição de amplos poderes ao relator.

Abriu-se a possibilidade do encaminhamento de sugestões legislativas à Assembleia Constituinte por entidades sociativas, Poderes Legislativos estaduais e municipais, e órgão do Judiciário, tendo sido apresentadas 11.989 propostas. Foram apresentadas cerca de 122 emendas populares, cada uma dela necessitava de, pelo menos, 30 mil assinaturas de eleitores e do apoio de, ao menos, 3 entidades legislativas. 83 delas foram aceitas, pois preenchiam os requisitos regimentais. As propostas versavam sobre os mais diversos temas, a exemplo: reforma agrária, direitos trabalhistas, direitos da criança e do adolescente, legalização do aborto. A participação popular foi uma constante durante os trabalhos da Constituinte e deu-se também na forma física nas dependências do Congresso Nacional.

Ao lado de um amplo e generoso elenco de direitos civis e políticos, a Carta de 88 também garantiu direitos sociais – tanto trabalhistas como prestacionais em sentido estrito – e ainda agregou direitos de 3ª dimensão, como o direito ao patrimônio cultural (arts. 215 e 216) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).

A Constituição cuidou ainda de proteger os direitos fundamentais do poder reformador, tratando – os, pela primeira vez na história constitucional brasileira, como cláusulas pétreas explicitas (art. 60, § 4º).

Também, a CF 88 expressou capacidade de autonomia dos planos estaduais e municiais, ainda que houvesse concentração das competências normativas no plano federal. Houve um fortalecimento do poder Legislativo – extinguiu-se a aprovação de projeto de lei por tempo de tramitação – e do Judiciário - reforçou-se a autonomia financeira e administrativa –, antes mitigados em detrimento do Executivo, este que é forte nesta Constituição.

Contudo, a CF de 88 abriu espaço para a judicialização da política através da jurisdição constitucional, que pode ser deflagrado com muita facilidade e motivado por interesses privados.

Durante a construção da Constituição, houve debates quanto ao sistema de governo – se presidencialista ou parlamentarista -, por vezes, em votação, o sistema parlamentarista sobrepujou aquele. Em plebiscito, o povo optou pelo sistema presidencialista.


Referência:

SOUZA NETO, C. P. de; SARMENTO, D. A Assembleia Constituinte De 1987/88 E A Experiência Brasileira Sob A Constituição De 1988. In: Direito Constitucional: Teoria, História E Métodos De Trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. cap. 4, 155-182.

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